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Competência por prerrogativa de função-desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial.pdf
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dc.contributor.authorDemo, Roberto Luis Luchi-
dc.date.accessioned2012-09-13T17:52:22Z-
dc.date.available2012-09-13T17:52:22Z-
dc.date.issued2004-04-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 318, p. 68-83, abr. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13876-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectJurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção judicial, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCompetência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaçopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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