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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13899| Título: | O contempt of court no direito brasileiro |
| Autor(es): | Assis, Araken de |
| Palavras-chave: | Desacato à autoridade, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Multa, Brasil.;Prisão, Brasil.;Indenização, Brasil.;Dano (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 318, p. 7-23, abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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