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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13935| Título: | Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade |
| Autor(es): | El Tasse, Adel |
| Palavras-chave: | Crime contra a vida, Brasil.;Aborto, criminalização, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Bem jurídico, proteção, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Direitos da mulher, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 322, p. 101-112, ago. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Aborto de feto com anencefalia-ausência de crime por atipicidade.pdf Restricted Access | 208,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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