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dc.contributor.authorAbreu, Nylson Paim de-
dc.date.accessioned2012-09-17T20:05:24Z-
dc.date.available2012-09-17T20:05:24Z-
dc.date.issued2004-12-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 52-69, dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13969-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuiz, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHabeas corpus (processo penal), jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLitisconsórcio, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectForo privilegiado, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTeoria do direito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal superior, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePrincípio do juiz naturalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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