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Título: A Nova lei de custas processuais do estado de São Paulo e a isenção às fazendas públicas das despesas de postagem da citação e do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal
Autor(es): Leite, Paulo Henrique Moura
Palavras-chave: Despesas processuais, legislação, Brasil.;Custas, pagamento, São Paulo.;Custas, jurisprudência, Brasil.;Despesas processuais, jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Dez-2004
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 70-78, dez. 2004.
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