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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13972
Título: | A Nova lei de custas processuais do estado de São Paulo e a isenção às fazendas públicas das despesas de postagem da citação e do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal |
Autor(es): | Leite, Paulo Henrique Moura |
Palavras-chave: | Despesas processuais, legislação, Brasil.;Custas, pagamento, São Paulo.;Custas, jurisprudência, Brasil.;Despesas processuais, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2004 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 70-78, dez. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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A Nova lei de custas processuais do estado de São Paulo e a isenção às fazendas públicas.pdf Restricted Access | 172,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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