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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13989| Título: | Ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade |
| Autor(es): | Tesheiner, José Maria |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Capacidade processual, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 325, p. 75-87, nov. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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