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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14004| Título: | Entre o legal e o ilegal: direito e cidade |
| Autor(es): | Lira, Ricardo Pereira |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Propriedade, legalização, legislação, Brasil.;Assentamento humano, aspectos constitucionais, Brasil.;Planejamento urbano, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, v. 14, n. 72, p. 233-246, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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