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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14022| Título: | Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Elias, Gustavo Terra |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, legislação, Brasil.;Segurança jurídica, súmula, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Ato administrativo, aposentadoria, controle judicial, Brasil.;Aposentadoria, jurisprudência, súmula, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 73, p. 179-212, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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