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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14023| Título: | O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012 |
| Autor(es): | Kässmayer, Karin Zugman, Moises |
| Palavras-chave: | Direito de locomoção, aspectos sociais, Brasil.;Transporte público, Brasil.;Imposto municipal, transporte, Brasil.;Infraestrutura urbana, impostos, criação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Porto Alegre, v. 14, n. 73, p. 213-238, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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