A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira Junior, Jessé Torres
dc.contributor.author	Dotti, Marinês Restelatto
dc.date.accessioned	2012-09-24T17:10:54Z
dc.date.available	2012-09-24T17:10:54Z
dc.date.issued	2012-08
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 9-17, ago. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14186
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Débito trabalhista, regulamentação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Licitação, empresa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Empresa, direitos e deveres, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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