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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14231| Título: | Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU |
| Autor(es): | Furtado, Lucas Rocha |
| Palavras-chave: | Servidor público, vencimentos, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, p. 506-524, maio 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos.pdf Restricted Access | 251,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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