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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14237| Título: | Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa. A Superveniência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Medida Provisória nº 2.139 |
| Autor(es): | Baptista, Antonio Sérgio |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Licitação, normas, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, p. 2213-2220, jun. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Constituição Federal. Artigo 164, Parágrafo 3º. Inteligência do Conceito de Disponibilidades de Caixa.pdf Restricted Access | 135,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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