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Título: Distrito Federal: Município ou Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Szklarowsky, Leon Frejda
Palavras-chave: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].(2000).;Distrito Federal (Brasil), natureza jurídica.;Distrito Federal (Brasil), história.;Município, Brasil.;Estado (unidade da federação), Brasil.;Governo, Brasil.;Território (direito constitucional), Brasil.;Constituição, história, Brasil.
Data do documento: Jul-2003
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, p. 2324-2326, jul. 2003.
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