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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14326| Título: | Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo Borges, Leonardo Augusto Rodrigues |
| Palavras-chave: | Receita tributária, Brasil.;Transferência de recursos, Brasil.;Renúncia (direito civil), Brasil.;Sanção econômica, Brasil.;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].(2000). |
| Data do documento: | Dez-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, p. 1445-1451, dez. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Vedação de Transferências Voluntárias como Sanção à Renúncia de Receitas Tributárias.pdf Restricted Access | 163,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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