Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira Filho, João de Deus	-
dc.date.accessioned	2012-10-02T21:42:51Z	-
dc.date.available	2012-10-02T21:42:51Z	-
dc.date.issued	2003-02	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 1682-1683, fev. 2003.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14411	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Isenção tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].	pt_BR,en
dc.title	Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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