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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14415| Título: | Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Palavras-chave: | Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Ato jurídico, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, p. 1799-1816, mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Limites à Revisibilidade Judicial das Decisões dos Tribunais de Contas.pdf Restricted Access | 210,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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