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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Título
Autor(es)
2012-10
Desafios da regulação de telecomunicações no Brasil
Mattos, Paulo Todescan Lessa
2013-10
Direito concorrencial e regulação
Faraco, Alexandre Ditzel
2011-07
Regulação administrativa e contrato
Gonçalves, Pedro António P. Costa
2011-01
Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2015-04
O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual
Freitas, Rafael Véras de
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Autor
1
Faraco, Alexandre Ditzel
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Gonçalves, Pedro António P. Costa
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Mattos, Paulo Todescan Lessa
Assunto
2
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. [Lei 12.529, de 30 de nov...
1
Concessão de serviços públicos, a...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Concorrência, Brasil.
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Contrato administrativo, transfer...
1
Contrato, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Princípio da precaução, aspectos ...
1
Serviço público, regulação, Brasil.
1
Telecomunicação, legalização, Bra...
Data do Documento
2
2011
1
2012
1
2013
1
2015
Tipo
5
Artigo
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