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Título: Suspensão temporária de licitar e contratar e declaração de idoneidade abrangem a administração pública de modo geral?: uma decisão contra legem e inconstitucional do STJ
Autor(es): Mukai, Toshio
Palavras-chave: Licitação, Brasil.;Contratação de obras e serviços, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Ato administrativo, competência, Brasil.
Data do documento: Nov-2003
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 23, p. 2887-2888, nov. 2003.
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