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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14474| Título: | A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária: impasses e proposições de equacionamento |
| Autor(es): | Guimarães, Roberto Élito dos Reis |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Reserva florestal, legislação, história, Brasil.;Reserva legal, averbação, Brasil.;Assentamento rural, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 25-42, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária.pdf Restricted Access | 333,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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