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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14499| Título: | Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Direito de construir, Brasil.;Edificação, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Zoneamento urbano, Brasil.;Normas de construção, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 626-628, jan./fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Da Constitucionalidade e da Legalidade da Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf Restricted Access | 102,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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