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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14501| Título: | Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Palavras-chave: | Direito das águas, Brasil.;Recursos hídricos, proteção, tratado.;Direito das águas, tratado.;Brasil. [Código de águas (1934)].;Poluição da água, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 634-347, jan./fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Princípios Constitucionais da Proteção das Águas e da Saúde Pública.pdf Restricted Access | 178,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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