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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14574| Título: | Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental |
| Autor(es): | Prestes, Vanêsca Buzelato |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 26-33, jan./fev. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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