Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Belmonte, Alexandre Agra	-
dc.contributor.author	Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2012-10-17T18:02:01Z	-
dc.date.available	2012-10-17T18:02:01Z	-
dc.date.issued	2012-08	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 18-24, ago. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14596	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Ação declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Terceirização, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Débito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Despesa pública, planejamento, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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