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Título: A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes
Autor(es): Ortiz, Gaspar Ariño
Palavras-chave: Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.;Serviços públicos, natureza jurídica, Brasil.;Serviços, regulação, Brasil.;Bens públicos, regime jurídico, Brasil.;Rede de telecomunicação, regulação, Brasil.
Data do documento: Set-2011
Editor: FGV
Citação: Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 11-25, set./dez. 2011.
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