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A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima.pdf
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dc.contributor.authorSousa, Guilherme Carvalho e-
dc.date.accessioned2012-10-22T16:39:12Z-
dc.date.available2012-10-22T16:39:12Z-
dc.date.issued2011-09-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n. 258, p. 115-140, set./dez. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14683-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPresunção legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndenização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRelação jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítimapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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