Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Juarez	-
dc.date.accessioned	2012-10-22T16:39:29Z	-
dc.date.available	2012-10-22T16:39:29Z	-
dc.date.issued	2011-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 141-167, set./dez. 2011.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14684	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	FGV	pt_BR,en
dc.subject	Probidade administrativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ato administrativo, controle, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração pública, responsabilidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle.	pt_BR,en
dc.title	Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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