O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saad, Amauri Feres	-
dc.date.accessioned	2012-10-22T17:43:14Z	-
dc.date.available	2012-10-22T17:43:14Z	-
dc.date.issued	2012-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, n. 259, p. 89-121, jan./abr. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14687	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	FGV	pt_BR,en
dc.subject	Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ensino particular, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Inadimplemento, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Responsabilidade contratual, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Matrícula escolar, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Inexecução das obrigações, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo