O ministério público e um possível (des) controle sobre o termo circunstanciado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2012-10-26T19:36:24Z	-
dc.date.available	2012-10-26T19:36:24Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 419, p. 73-88, set. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14783	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Juizado especial criminal, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ministério público (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O ministério público e um possível (des) controle sobre o termo circunstanciado	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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