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Normas de competência constitucional - limites à atuação do juiz constitucional.pdf
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dc.contributor.authorKubota, Flavio Hiroshi-
dc.date.accessioned2012-10-31T19:27:57Z-
dc.date.available2012-10-31T19:27:57Z-
dc.date.issued2012-04-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 393-429, abr./jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-6162-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14806-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectPrincípio do juiz natural, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleNormas de competência constitucional: limites à atuação do juiz constitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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