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Título: Bases constitucionais do financiamento das unidades do governo local na judicatura do Tribunal Constitucional polonês
Autor(es): Miemiec, Wieslawa
Palavras-chave: Tribunal constitucional, Polônia.;Autonomia local, Polônia.;Autonomia financeira, Polônia.;Princípio da adequação, Polônia.;Receita tributária, Polônia.
Data do documento: Abr-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 557-574, abr./jun. 2012.
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