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Título: O regime jurídico das alienações de imóveis públicos
Autor(es): Gomes, Agnaldo Nogueira
Palavras-chave: Bens públicos, alienação, regime jurídico, Brasil.;Bens imóveis, alienação, legislação, análise, Brasil.;Propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Set-2012
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, p. 9-18, set. 2012.
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