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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14935
Título: | Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos |
Autor(es): | Fridriczewski, Vanir |
Palavras-chave: | Direito ambiental, responsabilidade civil, Brasil.;Improbidade administrativa, aspectos ambientais, legislação, análise, Brasil.;Degradação ambiental, responsabilidade penal, normas, Brasil.;Bens públicos, aspectos ambientais, normas, análise, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2012 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, p. 97-110, jul./ago. 2012. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.pdf Restricted Access | 131,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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