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Título: Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Autor(es): Fridriczewski, Vanir
Palavras-chave: Direito ambiental, responsabilidade civil, Brasil.;Improbidade administrativa, aspectos ambientais, legislação, análise, Brasil.;Degradação ambiental, responsabilidade penal, normas, Brasil.;Bens públicos, aspectos ambientais, normas, análise, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Notadez
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, p. 97-110, jul./ago. 2012.
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Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.pdf
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