O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Agnaldo Nogueira	-
dc.date.accessioned	2012-12-20T17:28:31Z	-
dc.date.available	2012-12-20T17:28:31Z	-
dc.date.issued	2012-10	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-16, out. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14984	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Bens públicos, regime jurídico, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Cessão de bens, estudo de caso, análise, Minas Gerais.	pt_BR,en
dc.subject	Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Linha de transmissão, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Empresa de energia elétrica, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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