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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14996| Título: | Esboço de um texto light sobre pesquisa empírica em direito |
| Autor(es): | Flores Filho, Edgar Gastón Jacobs Ribeiro, Rita de Cássia |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Alimento, regulação, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Alimento dietético, Brasil.;Heurística.;Metodologia científica.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Alimento, embalagem, regulação, Brasil.;Empirismo.;Direito.;Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa).;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 729-752, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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