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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14997| Título: | O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autônoma no Direito Constitucional brasileiro?–Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Souza, Italo Roberto Fuhrmann e |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Direitos humanos, proteção, Brasil.;Direito adquirido, proteção, Brasil.;Cláusula pétrea, proteção, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Jurisprudência, direito comparado, Alemanha, Portugal.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 753-781, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autônoma no Direito Constitucional brasileiro.pdf Restricted Access | 203,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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