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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15026| Título: | Significado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Norma jurídica, interpretação, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, p. 143-156, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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