A competência do Comando do Exército para alienar imóveis.Parte II: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria da Adequabilidade Normativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Agnaldo Nogueira	-
dc.date.accessioned	2013-01-04T18:41:44Z	-
dc.date.available	2013-01-04T18:41:44Z	-
dc.date.issued	2012-11	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 131, p. 9-31, nov. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15039	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Exército, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Bens imóveis, alienação, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Conflito de leis no tempo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).	pt_BR,en
dc.title	A competência do Comando do Exército para alienar imóveis.Parte II: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria da Adequabilidade Normativa	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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