Divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade para a cobrança de títulos executivos expedidos pelos Tribunais de contas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Haidal, Daniela Mello Coelho	-
dc.date.accessioned	2013-01-04T18:44:25Z	-
dc.date.available	2013-01-04T18:44:25Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, p. 19-24, set. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15046	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Título executivo extrajudicial, cobrança, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal de contas, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Norma constitucional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade para a cobrança de títulos executivos expedidos pelos Tribunais de contas	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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