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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15124| Título: | O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes das ações coletivas |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade, Brasil;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Nulidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2003 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 51, n. 307, p. 7-12, maio 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes das ações coletivas.pdf Restricted Access | 116,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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