Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guerra, Sérgio	-
dc.date.accessioned	2013-02-28T19:42:53Z	-
dc.date.available	2013-02-28T19:42:53Z	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-552, abr./jun. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1981-6162	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15377	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Agência reguladora, controle judicial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Eficiência (serviço público), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração pública, controle judicial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração indireta, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Administração direta, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC