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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15429
Título: | Normas de competência constitucional: limites à atuação do juiz constitucional |
Autor(es): | Kubota, Flavio Hiroshi |
Palavras-chave: | Princípio do juiz natural, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2012 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 393-426, abr./jun. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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Normas de competência constitucional limites à atuação do juiz constitucional.pdf Restricted Access | 231,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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