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Título: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): imunidade e isenção para as organizações do terceiro setor
Autor(es): Carrenho, Ana Carolina Barros Pinheiro
Palavras-chave: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).;Associação sem fins lucrativos, Brasil.;Terceiro setor, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 185-198, jul./dez. 2012.
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