Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil

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Contrato de concessão- propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil.pdf Restricted Access		130,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Grau, Eros Roberto	-
dc.contributor.editor	FGV	-
dc.date.accessioned	2013-03-21T19:56:27Z	-
dc.date.available	2013-03-21T19:56:27Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15562	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.subject	Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Bens públicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Contrato administrativo, reajustamento, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Reversão (direito administrativo), Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo