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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15564| Título: | A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparaçãoentre Brasil e Portugal |
| Autor(es): | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal.;Responsabilidade extracontratual, direito comparado, Brasil, Portugal.;Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil.;Princípio da precaução, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 89-113, set./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza.pdf Restricted Access | 180,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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