As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Frattari, Rafhael	-
dc.date.accessioned	2013-03-21T20:01:13Z	-
dc.date.available	2013-03-21T20:01:13Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 147-177, set./dez. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15566	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.subject	Taxas, fiscalização, atividades, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tributo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Taxas, fato gerador, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Mineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará.	pt_BR,en
dc.title	As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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