A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leal, Roger Stiefelmann	-
dc.date.accessioned	2013-03-21T20:01:26Z	-
dc.date.available	2013-03-21T20:01:26Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 179-201, set./dez. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15567	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.subject	Jurisdição constitucional, súmula, incorporação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Repercussão geral, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, súmula, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Norma jurídica, controle, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo