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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15689| Título: | Alteração do registro civil face à mudança de sexo |
| Autor(es): | Matos, Graziella Pinheiro Godoy |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Transexualismo, aspectos jurídicos, Brasil.;Transexualismo, aspectos constitucionais, Brasil.;Nome civil, alteração, Brasil.;Registro civil, alteração, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Privacidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 14, n. 73, p. 9-27, ago./set. 2012 |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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