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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15706| Título: | O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina |
| Autor(es): | Andrade, Flávio da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Morte, pensões, Brasil.;União estável, Brasil.;Concubinato, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Partilha, Brasil.;Viúva, direitos e deveres, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito de família, São Paulo, v. 14, n. 74, p. 9-19, out./nov. 2012 |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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| O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina.pdf Restricted Access | 55,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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