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COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE EM AÇÃO.pdf
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dc.contributor.authorDifini, Luiz Felipe Silveira-
dc.date.accessioned2013-04-15T20:50:55Z-
dc.date.available2013-04-15T20:50:55Z-
dc.date.issued2012-10-
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 128, p. 251-278, out./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15725-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.titleCoisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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