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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15867| Título: | Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Teoria de Kelsen, Brasil.;Filosofia do direito, Brasil.;Incentivo fiscal, legislação, revogação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 77, p. 185-201, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais.pdf Restricted Access | 142,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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